A Lei nº 14.534/23, sancionada em 2023, trouxe uma mudança histórica na forma como os brasileiros são identificados oficialmente. A partir de agora, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) passa a ser o único número de identificação obrigatório em documentos e no acesso a serviços públicos em todo o país.
Essa medida visa unificar os registros civis e simplificar a vida dos cidadãos, reduzindo a burocracia e facilitando o acesso a serviços.
O que muda na prática?
Com a nova lei, o CPF substitui todos os demais números de registro, como o do RG (Registro Geral), PIS/PASEP, Título de Eleitor, entre outros. Isso significa que todos os novos documentos emitidos conterão apenas o número do CPF como forma de identificação do cidadão.
Veja alguns documentos que passarão a exibir exclusivamente o CPF:
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Certidão de óbito
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Título de eleitor
- Cartão Nacional de Saúde
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
- Certificado militar
- Carteiras profissionais (como OAB, CRM, CREA, etc.)
- Documento Nacional de Identificação (DNI)
- Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)
Texto continua após anúncio.
Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN)
A CIN substitui o antigo RG e passa a utilizar o número do CPF como identificação única. Além disso, o novo documento conta com tecnologias avançadas de segurança e pode integrar outros dados, como tipo sanguíneo, carteira de vacinação, e até informações sobre a CNH.
Prazos para adequação
- Os órgãos públicos terão 12 meses para adaptar seus sistemas de atendimento à nova norma.
- Já a integração entre cadastros e bases de dados públicas deverá ocorrer em até 24 meses.
E quem ainda não tem CPF?
O CPF se torna essencial. Cidadãos brasileiros que ainda não possuem o documento — inclusive aqueles que vivem no exterior — devem solicitá-lo o quanto antes, pelo site da Receita Federal ou presencialmente em repartições autorizadas.
Importante: não há idade mínima para a inscrição no CPF, e o número é único e definitivo, ou seja, cada pessoa só pode ter um CPF ao longo da vida.
Por que essa mudança é importante?
A unificação pelo CPF tem como principais objetivos:
- Reduzir a burocracia nos serviços públicos
- Evitar fraudes e duplicidade de cadastros
- Facilitar o acesso a serviços digitais
- Padronizar a identificação em todo o território nacional
Com essa mudança, o CPF se consolida como o principal número da vida civil no Brasil — algo que simplifica processos e traz mais eficiência ao relacionamento entre cidadãos e o poder público.
